Concurso Polícia Federal: Reta final! Confira dicas de Direito Administrativo

Depois de muito tempo de espera e preparação, chegou a sua vez de ser servidor público da Polícia Federal. Chegou a sua vez de conquistar estabilidade, status e bons salários. Neste domingo, dia 16, cerca de 320 mil pessoas, em todo o país, irão concorrer as 566 vagas para os níveis médio e superior da Polícia Federal (PF). O Distrito Federal (DF), que conta com a maior parte das vagas, 274, ficou também com o maior número de inscritos, 66.446.

As provas objetivas para agente administrativo serão aplicadas das 15h às 19h e as objetivas e discursivas para os cargos de nível superior, das 8h às 13h, sempre no horário de Brasília. A consulta aos locais de prova deve ser feita no site do Cespe/UnB. Os gabaritos oficiais preliminares das avaliações serão divulgados, a partir das 19h do dia 19 deste mês, no site do Cespe/UnB, com os recursos sendo recebidos das 9h do dia 20 às 18h do dia 21.

Agente administrativo

O destaque da seleção será o cargo de agente administrativo, para o qual serão oferecidas 534 vagas. Com requisito de ensino médio completo. Para nível médio o vencimento oferecido é de R$3.316,77. Já para nível superior é oferecida uma remuneração inicial de R$5.081,18. Todas as contratações são pelo regime estatutário, que proporciona estabilidade.

De olho nas dicas

Para ser aprovado nas provas objetivas, será necessário obter os mínimos de 10 pontos em Conhecimentos Básicos, 21 em Conhecimentos Específicos e 36 no conjunto das provas. Na discursiva, serão exigidos pelo menos 6,5 pontos de um total de 13 para a aprovação. Os resultados final das provas objetivas para todos os cargos e provisório das discursivas estão previstos para 2 de abril. No caso de agente administrativo, a publicação equivalerá ao resultado final do concurso.

A validade do concurso será de dois anos, podendo dobrar, período no qual poderão ser chamados até 1.358 aprovados, sendo 1.216 apenas para agente administrativo. Para te auxiliar nesta reta final, o professor de Direito Administrativo, Gustavo Amaral preparou uma tabela com algumas dicas. Confira:



Instruções

Prestar muita atenção no que diz o edital sobre o dia da prova também é muito importante, pois nele estão todas as informações necessárias que, certamente, te auxiliarão a fazer a avaliação. Confira os detalhes da seleção:

- O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original.

- Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha durante a realização das provas;

- Não serão aplicadas provas em local, data ou horários diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado;

- Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início;

- O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas;

- O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas;

- Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato;

- O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.

Boa prova!

Um dos Maiores Concursos do Mundo

Segundo José Wilson Granjeiro, o concurso da Caixa Econômica Federal promete ser um dos maiores do mundo e um dos mais concorridos de todos os tempos no país. Não há nenhum exagero nessa afirmação, como vou demonstrar a seguir, já que esse é o tema da semana. Antes, uma curiosidade: vocês sabiam que o maior concurso do mundo é o vestibular chinês? Depois dele, vem o Enem, o nosso Exame Nacional do Ensino Médio. É isso mesmo! E, agora, o da Caixa entra na lista. Vou dar alguns detalhes para demonstrar o que estou afirmando, mas já aviso logo: o concurso da Caixa uma ótima oportunidade para você que sonha com a estabilidade financeira que a carreira pública proporciona.

O certame da Caixa é para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas no nível inicial da Carreira Administrativa, no cargo de Técnico Bancário. Mas também há vagas para os cargos de Engenheiro e de Médico do Trabalho. No último concurso, de 2012, que perde a validade no próximo dia 14 de junho, foram mais de 1,2 milhão de inscritos, dos quais 1 milhão e 156 mil apenas para o cargo de técnico bancário. O novo concurso é necessário porque a Caixa tem a pretensão de se tornar, nos próximos anos, o terceiro maior banco brasileiro. A instituição planeja inaugurar mais de 2 mil agências até o fim de 2015. Está em processo de crescimento bem expressivo, tanto, que no último semestre, atingiu o incrível índice de 40% de crescimento, contra 15% da média dos bancos privados.

Basta entrar em uma agência do banco para constatar a urgência de novas contratações. Há grande número de mesas e guichês vazios em todas as unidades. Em alguns horários, as filas são enormes e há grande demora no atendimento, a despeito de toda a informatização dos serviços. São tantos os serviços criados recentemente, que o número de funcionários hoje na ativa não é mais suficiente para dar conta de tudo.http://bit.ly/1deEcbM

De olho nessa alta demanda, a concorrência será acirrada. As estimativas são de 1,5 milhão de inscritos na disputa pelas mais de 30 mil vagas oferecidas. Para se ter uma ideia da grandiosidade desse concurso, a banca examinadora, Cespe/UnB, deverá corrigir mais de 120 mil redações. Essa informação já é um indicativo de que serão preenchidas muito mais do que as 30 mil vagas previstas.

O fato é que os jovens anseiam muito um cargo na Caixa. Além disso, eles têm permanecido cada vez mais no emprego, conquistado com tanta garra e sacrifício, em concurso tão concorrido. Tanto assim que o índice de turnover – palavra inglesa que define a rotatividade de empregados na empresa – é de apenas 1%. Ou seja, as pessoas têm feito carreira no banco. Os empregados da instituição entram lá muito jovens, com malcompletados 18 anos de idade, logo que terminam o ensino médio, e chegam a posições de destaque ao longo da carreira na empresa estatal.

Mas qual é a razão de tamanho interesse em trabalhar na Caixa, por parte, sobretudo, de rapazes e moças em busca do primeiro emprego? Respondo: os benefícios oferecidos aos empregados. É que o banco promete, além da remuneração inicial de R$ 2.932,32, um total de 63 benefícios, entre os quais aqueles que, de modo geral, são oferecidos aos empregados por empresas estatais ou da iniciativa privada. O valor da remuneração é constituído de vencimento-base, de R$ 2.025; auxílio-alimentação/auxílio-refeição, de R$ 509,96; e cesta-alimentação, de R$ 397,36. Os valores estão atualizados segundo informações da assessoria de imprensa do banco.

Nada mau para começar, em troca de uma carga de trabalho de apenas 30 horas semanais para os futuros técnicos bancários, degrau inicial da carreira na Caixa. Já os profissionais aprovados para o cargo de Engenheiro farão jus à remuneração inicial de R$ 8.041,00, mais benefícios, para jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. Os médicos do Trabalho receberão remuneração inicial de R$ 4.021,00, mais benefícios, para jornada de 4 horas diárias e 20 semanais. O concurso oferece apenas nove vagas imediatas para esses cargos, mais cadastro de reserva.

As vagas estão distribuídas por todo o Brasil, e é exigido apenas o certificado de conclusão do nível médio para o cargo de Técnico Bancário. E atenção: as inscrições começaram no dia 24 deste mês e vão apenas até 11 de fevereiro, pelo site do Cespe. O valor das taxas de inscrição é de R$ 43 para o cargo de Técnico e de R$ 78 para os demais postos. A prova será aplicada nas capitais de estados, no Distrito Federal e em diversas cidades do interior.

Tenho certeza de que muitos candidatos, diante da magnitude desse concurso, já estão se perguntando sobre o que fazer para vencer a megaconcorrência, com tão pouco tempo para estudar. Serão apenas dois meses para assimilar todo o conteúdo exigido pela banca examinadora. A resposta para essa pergunta é simples, queridas concurseiras e prezados concurseiros: estratégia de preparação. É tudo aquilo que tenho escrito sobre como memorizar, como se concentrar e como manter o foco o tempo todo no grande objetivo, que é a aprovação e a conquista desse tão desejado emprego.

O primeiro passo é estudar o edital, que, neste caso, é bem extenso e sofreu modificações na semana passada: remarcaram a prova, do dia 23 para o dia 30 de março, mesma data e mesmo horário da seleção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); excluíram conteúdos, mas carregaram a mão no programa de Língua Portuguesa e no de Conhecimentos – que eles chamam de Conhecimentos Específicos e envolve a parte de Conhecimentos Bancários e Atendimento. Para se ter uma ideia, são 70 questões com peso 2, no sistema de certo ou errado, em que uma resposta errada anula uma certa. Isto é, se o candidato anular uma questão de peso 2, perde nada menos do que 4 pontos.

Diante disso, minha dica é que você dedique atenção especial à Língua Portuguesa, que tem peso 2 e vale 28 pontos, quase a metade da primeira prova, de Conhecimentos Gerais. Além disso, esteja atento também à parte de Conhecimentos Bancários, que envolve muita coisa relativa ao banco, como microcrédito, penhor, Fies (financiamento estudantil) e crédito rural, entre outros assuntos.

As disciplinas Atendimento e Conhecimentos Bancários somarão 70 questões, com peso 2. Em geral, as questões sobre Marketing e sobre Atendimento correspondem a um percentual que gira em torno de 10% a 15% da parte específica. Seguindo essa lógica, seriam de 7 a 11 questões dessas disciplinas, sobrando cerca de 60 para Conhecimentos Bancários. Essa é, portanto, a disciplina que pode definir a sua classificação no concurso!

Uma das diferenças do edital deste ano, em comparação com o de 2012, é a inclusão de noções de economia dentro do conteúdo Conhecimentos Bancários. O edital pede, ainda, noções de política econômica, noções de política monetária, instrumentos de política monetária e formação da taxa de juros. Esses não são temas recorrentes. Quando aparecem, são incidentais, abordados marginalmente. Agora, no entanto, o Cespe passou a cobrar considerações macroeconômicas dos candidatos. Não se assuste, pois a profundidade com que o assunto deve ser exigido faz dele um tema acessório e sem grandes pretensões.

Quanto à prova discursiva, há três temas principais a que o candidato ao cargo de Técnico Bancário deve se ater. O primeiro deles é Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. O assunto engloba as diversas entidades públicas da administração financeira do País (como Banco Central, CVM…), além dos diversos tipos de instituições privadas e de capital misto que integram o sistema bancário (como bancos comerciais, de desenvolvimento, de investimento etc.). Outro assunto provável é Mercado de Capitais. Comece a estudar as diferenças entre empresas de capital aberto e empresas de capital fechado, passe para ações e debêntures e conclua com mercado de balcão. O terceiro tema quente é o que se refere a produtos bancários. Esteja a par dos principais produtos e serviços oferecidos pelos bancos e pela Caixa. Cartões, loterias e o programa Minha Casa, Minha Vida saltam à mente como especialíssimos.

Como você vê, há muito para estudar. O candidato precisa dispor de material específico, além de assistir a algumas aulas e de montar grupo de estudo para devorar todo esse conteúdo. É lógico que vai dar trabalho. Mas posso garantir que todo esse esforço vale a pena. Ingressar numa grande empresa estatal como a Caixa pode resolver a vida de qualquer um. Por exemplo, se você deseja cursar uma faculdade ou fazer alguma especialização, pode se animar: a Caixa oferece auxílio financeiro para custear os estudos. E todos sabem o que um diploma de curso superior ou uma especialização no currículo podem fazer pela carreira de um profissional, inclusive de um funcionário de carreira de uma instituição bancária como a Caixa.

Concurso dos Correios

Está em andamento o concurso dos Correios. Cresce a expectativa para o anúncio da banca organizadora, uma vez que, o chefe de gabinete da presidência da estatal, Adeílson Ribeiro Telles afirmou que o edital para cargos dos níveis médio e superior deverá ser divulgado entre meados de março a abril.

Adeílson disse também que a banca já teria sido escolhida, mas que não poderia ainda informar qual a instituição que ficará à frente da seleção.

Sobre o certame

O número de vagas e as localidades contempladas ainda serão definidas, mas sabe-se que a maioria das oportunidades será para o nível médio, nos cargos de carteiro, operador de triagem e transbordo e atendente comercial. A seleção para o nível superior ainda não foi confirmada.

Benefícios

A remuneração atual oferecida aos funcionários dos Correios, devido ao reajuste, é de 2.006,65 ou de R$1.893,50, sendo R$1.084,35 de vencimento, R$763,80 de vale-alimentação, para quem trabalha 27 dias por mês, ou de R$650,65, para 23 dias, e R$158,50 de vale-cesta básica.

Para os graduados, os ganhos são de R$4.608,35 ou R$4.501,87 (o que depende do número de dias em atividade), sendo R$3.740,51 de vencimentos iniciais, já inclusos os auxílios.

Último certame

No último certame dos Correios, as disciplinas cobradas nas provas para nível médio foram de: Língua Portuguesa, Matemática, Informática e capacidade física laboral. Já para os cargos de nível superior foram cobrados conhecimentos Básicos (distribuídas nas matérias de Língua Portuguesa, Informática, Inglês e Administração Pública) e Conhecimentos Específicos.

Ministério da Fazenda abre concurso com 1.026 vagas de nível médio

O Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, 29 de janeiro de 2014, o Edital nº 05, que rege o Concurso Público da Escola de Administração Fazendária - ESAF, destinado ao provimento de 1.026 vagas no cargo de Assistente Técnico-Administrativo.

As vagas são destinadas as seguintes Unidades da Federação: Acre (17 + 1 PNE); Alagoas (13 + 1 PNE); Amazonas (26 + 2 PNE); Amapá (6); Bahia (76 + 4 PNE); Ceará (50 + 3 PNE); Espírito Santo (13 + 1 PNE); Goías (30 + 1 PNE); Maranhão (29 + 1 PNE); Minas Gerais (95 + 6 PNE); Mato Grosso do Sul (32 + 2 PNE); Mato Grosso (25 + 2 PNE); Pará (52 + 3 PNE); Paraíba (19 + 1 PNE); Pernambuco (49 + 3 PNE); Piauí (17) Paraná (89 + 8 PNE); Rio de Janeiro (57 + 4 PNE); Rio Grande do Norte (15 + 2 PNE); Rondônia (12 + 1 PNE); Roraima (8); Rio Grande do Sul (142 + 13 PNE); Santa Catarina (67 + 7 PNE); Sergipe (9); Tocantins (12).

Os profissionais aprovados farão jus à remuneração de R$ 3.050,82, correspondente a jornada de 40h semanais. As cidades contempladas podem ser conferidas no Anexo I do edital.

Podem se inscrever candidatos que tenham concluído o ensino médio e que preencham a ficha de inscrição entre os dias 03 a 16 de fevereiro de 2014, no site www.esaf.fazenda.gov.br. A taxa é de R$ 62,00.

Haverá aplicação de Prova Objetiva de Conhecimentos Básicos, e de Conhecimentos Específicos, a ser realizada na data provável de 27 de abril de 2014 nas seguintes cidades: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís, Teresina e Vitória.

Este certame terá validade de um ano, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Câmara dos Deputados abre concurso com 113 vagas para nível médio e superior

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta, 29 de janeiro de 2014, o Edital nº 01 do Concurso Público que a Câmara dos Deputados, está realizando sob a responsabilidade do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/ UnB), com o objetivo de prover vagas nos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo.

Para a função de Analista Legislativo são contempladas as áreas de Consultor de Orçamentos e Fiscalização Financeira (04) e Consultor Legislativo (47 + 2 PNE). Em ambos os casos os profissionais devem atuar em jornada de 40h semanais, com remuneração de R$ 25.105,39. E a inscrição é liberada somente aos que tenham concluído o Nível Superior em qualquer área.

Já para o cargo de Técnico Legislativo - na função de Agente de Polícia Legislativa são disponibilizadas 57 vagas, sendo três destinada a candidato Portador de Necessidade Especial (PNE). Neste caso podem se inscrever profissionais que tenham concluído o Ensino Médio e que disponham de 40h semanais para cumprir as atividades propostas. A remuneração destinada aos aprovados é de R$ 12.286,61.

As inscrições devem ser realizadas mediante preenchimento da ficha disponível no site www.cespe.unb.br, a partir das 10h do dia 5 de fevereiro de 2014 até às 23h59 do dia 23 de fevereiro de 2014. As taxas de participação são de R$ 110,00 para Técnico e R$ 150,00 para Analista.

Haverá aplicação de Prova Objetiva, Discursiva, Aptidão Física para a função de Técnico Legislativo (Agente de Polícia Legislativo) e Avaliação de Títulos.

Este certame será válido por dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado um vez por igual período.

Autorizado concurso com 143 vagas para ANTAQ

Foi autorizado mediante publicação da Portaria nº 22/2014, no Diário Oficial da União pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Concurso Público objetivando o provimento de 143 cargos pertencentes a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAC.

As funções que contabilizam vagas são: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (52); Analista Administrativo (17); Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (55); Técnico Administrativo (19).

O Diretor-Geral da ANTAQ é o responsável pela realização do Concurso Público, devendo baixar as normas, mediante publicação dos editais, portarias e outros atos administrativos

O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Taí uma boa oportunidade para os concurseiros de plantão

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

O Alfa continua a resolução de uma série de questões de concursos, vamos agora com Direito Administrativo com os comentários do professor Martins:

01 – (ELETROACRE/AC 2011 – Advogado – Makiyama – adaptado) A publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial.

Comentário: Alternativa Errada. Embora o princípio da publicidade efetivamente requeira a divulgação oficial dos atos administrativos, e tal divulgação em regra se dê mediante a sua publicação na imprensa oficial, nem todos os atos estão abrangidos pela obrigatoriedade, mas somente os atos gerais de efeitos externos (primeiro erro da alternativa) e, ademais, nem sempre a divulgação oficial, quando necessária, se dá mediante a publicação do ato no diário oficial, pois os atos praticados pelos Municípios que não dispõem de diário oficial são publicizados mediante sua afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara dos Vereadores (segundo erro da alternativa)

02 - (ELETROACRE/AC 2011 – Advogado – Makiyama – adaptado) O princípio da oficialidade é o fundamento teórico da prerrogativa da Administração de instaurar e dar prosseguimento aos processos administrativos independentemente de manifestação do particular.

Comentário: Alternativa Certa. A Administração pode atuar a pedido ou de ofício, ou seja, mediante requerimento (ou ato similar) do administrado ou independente de qualquer manifestação desta natureza. Essa prerrogativa que tem a Administração de dar início aos processos administrativos sem provocação do particular é justamente o conteúdo do princípio da oficialidade.

03 - (ELETROACRE/AC 2011 – Advogado – Makiyama – adaptado) O princípio da gratuidade é, majoritariamente, considerado também como um princípio do processo administrativo.

Comentário: Alternativa Certa. Entende-se a gratuidade como princípio pelo fato ser a Administração sempre uma das partes do processo administrativo.

04 - (Pref. de Coronel Ezequiel/RN 2011 – Fiscal Sanitário – CONCSEL – adaptado) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Comentário: Alternativa Certa. Trata-se do princípio do informalismo.

05 - (Pref. de Coronel Ezequiel/RN 2011 – Fiscal Sanitário – CONCSEL – adaptado) O princípio da moralidade relaciona-se aos costumes administrativos (moral administrativa).

Comentário: Alternativa Certa. Exatamente os três sentidos do princípio da moralidade

06 - (CIDASC/SC 2011 – Advogado – FEPESE – adaptado) O princípio da legalidade consiste, essencialmente, em que a Administração só atua mediante previsão em lei.

Comentário: Alternativa Certa. O princípio da legalidade: princípio pelo qual a Administração só pratica os atos para os quais haja autorização (atos discricionários) ou determinação legal (atos vinculados)

07 - (CIDASC/SC 2011 – Advogado – FEPESE – adaptado) Princípios constituem o fundamento, alicerce, a base de um sistema, e que condicionam as estruturas subseqüentes, garantido-lhe validade.

Comentário: Alternativa Certa. Importante notar que tais princípios não necessitam estar presentes na legislação, tendo validade e lançando seus efeitos independente de positivação (Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas, escritas ou não, vigentes num certo território, a um certo tempo). Se presentes na lei, diz-se que são normas principiológicas.

08 - (CIDASC/SC 2011 – Advogado – FEPESE – adaptado) A Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Comentário: Alternativa Errada. Em caso de omissão legal, a administração não estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo. Em regra o Chefe do Poder Executivo só pode editar decretos para dar execução às leis.

09 – (Administracao-ELETROBRÁS_NCE_UFRJ_2002– adaptado) O sistema de Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares.

Comentário: Alternativa Errada. O princípio da isonomia, compreendido no princípio da impessoalidade, realmente é um dos princípios regentes da Administração (mas não o básico, o que tornaria, por si só, a alternativa incorreta). Ele, porém, não se aplica no sentido do enunciado, pois não significa posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares, como ali consta (longe disso, o princípio básico ressalta justamente a superioridade dos órgãos públicos frente aos administrados), mas tratamento isonômico dos particulares pelos órgãos (e entidades) públicos, os quais não podem conferir-lhes tratamento diferenciado, salvo quando há base legal para tanto. A Administração, em regra, situa-se em posição superior às dos particulares, nas relações com eles travadas. Tal superioridade deve-se se dar de forma igual, sem tratamento diferenciado. É esse o conteúdo do princípio da isonomia.

10 - (Administracao-ELETROBRÁS_NCE_UFRJ_2002– adaptado) O sistema de Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública.

Comentário: Alternativa Errada. Facultatividade não, o correto seria obrigatoriedade