QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

O Alfa continua a resolução de uma série de questões de concursos, vamos agora com Direito Administrativo com os comentários do professor Martins:

01 – (ELETROACRE/AC 2011 – Advogado – Makiyama – adaptado) A publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial.

Comentário: Alternativa Errada. Embora o princípio da publicidade efetivamente requeira a divulgação oficial dos atos administrativos, e tal divulgação em regra se dê mediante a sua publicação na imprensa oficial, nem todos os atos estão abrangidos pela obrigatoriedade, mas somente os atos gerais de efeitos externos (primeiro erro da alternativa) e, ademais, nem sempre a divulgação oficial, quando necessária, se dá mediante a publicação do ato no diário oficial, pois os atos praticados pelos Municípios que não dispõem de diário oficial são publicizados mediante sua afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara dos Vereadores (segundo erro da alternativa)

02 - (ELETROACRE/AC 2011 – Advogado – Makiyama – adaptado) O princípio da oficialidade é o fundamento teórico da prerrogativa da Administração de instaurar e dar prosseguimento aos processos administrativos independentemente de manifestação do particular.

Comentário: Alternativa Certa. A Administração pode atuar a pedido ou de ofício, ou seja, mediante requerimento (ou ato similar) do administrado ou independente de qualquer manifestação desta natureza. Essa prerrogativa que tem a Administração de dar início aos processos administrativos sem provocação do particular é justamente o conteúdo do princípio da oficialidade.

03 - (ELETROACRE/AC 2011 – Advogado – Makiyama – adaptado) O princípio da gratuidade é, majoritariamente, considerado também como um princípio do processo administrativo.

Comentário: Alternativa Certa. Entende-se a gratuidade como princípio pelo fato ser a Administração sempre uma das partes do processo administrativo.

04 - (Pref. de Coronel Ezequiel/RN 2011 – Fiscal Sanitário – CONCSEL – adaptado) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Comentário: Alternativa Certa. Trata-se do princípio do informalismo.

05 - (Pref. de Coronel Ezequiel/RN 2011 – Fiscal Sanitário – CONCSEL – adaptado) O princípio da moralidade relaciona-se aos costumes administrativos (moral administrativa).

Comentário: Alternativa Certa. Exatamente os três sentidos do princípio da moralidade

06 - (CIDASC/SC 2011 – Advogado – FEPESE – adaptado) O princípio da legalidade consiste, essencialmente, em que a Administração só atua mediante previsão em lei.

Comentário: Alternativa Certa. O princípio da legalidade: princípio pelo qual a Administração só pratica os atos para os quais haja autorização (atos discricionários) ou determinação legal (atos vinculados)

07 - (CIDASC/SC 2011 – Advogado – FEPESE – adaptado) Princípios constituem o fundamento, alicerce, a base de um sistema, e que condicionam as estruturas subseqüentes, garantido-lhe validade.

Comentário: Alternativa Certa. Importante notar que tais princípios não necessitam estar presentes na legislação, tendo validade e lançando seus efeitos independente de positivação (Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas, escritas ou não, vigentes num certo território, a um certo tempo). Se presentes na lei, diz-se que são normas principiológicas.

08 - (CIDASC/SC 2011 – Advogado – FEPESE – adaptado) A Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Comentário: Alternativa Errada. Em caso de omissão legal, a administração não estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo. Em regra o Chefe do Poder Executivo só pode editar decretos para dar execução às leis.

09 – (Administracao-ELETROBRÁS_NCE_UFRJ_2002– adaptado) O sistema de Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares.

Comentário: Alternativa Errada. O princípio da isonomia, compreendido no princípio da impessoalidade, realmente é um dos princípios regentes da Administração (mas não o básico, o que tornaria, por si só, a alternativa incorreta). Ele, porém, não se aplica no sentido do enunciado, pois não significa posição de isonomia dos órgãos públicos com os particulares, como ali consta (longe disso, o princípio básico ressalta justamente a superioridade dos órgãos públicos frente aos administrados), mas tratamento isonômico dos particulares pelos órgãos (e entidades) públicos, os quais não podem conferir-lhes tratamento diferenciado, salvo quando há base legal para tanto. A Administração, em regra, situa-se em posição superior às dos particulares, nas relações com eles travadas. Tal superioridade deve-se se dar de forma igual, sem tratamento diferenciado. É esse o conteúdo do princípio da isonomia.

10 - (Administracao-ELETROBRÁS_NCE_UFRJ_2002– adaptado) O sistema de Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da facultatividade pela Administração do desempenho de atividade pública.

Comentário: Alternativa Errada. Facultatividade não, o correto seria obrigatoriedade